A Empresa

Serviços

Clientes

Informações

Artigos

Contato

 

A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Cinira Gomes Lima Melo

                        O presente artigo tem como proposta estudar a realidade jurídica atual do empresário individual mostrando suas peculiaridades e o tratamento a ele dispensado pela legislação vigente. A partir dessa realidade, pretendemos abordar a questão da limitação da sua responsabilidade pelas obrigações oriundas da atividade empresarial por ele explorada.

A atividade empresarial possui dois principais elementos que a caracterizam: o empresário, que é o sujeito de direito, e o risco que sempre acompanha o seu exercício.

Nos ditames do artigo 966 do Código Civil Brasileiro: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Empresário é “quem” exerce atividade econômica organizada. É um sujeito de direito que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica.

Aquele que exerce atividade individualmente é chamado de empresário individual (pessoa física). Já se a atividade for exercida por um conjunto de pessoas (duas ou mais) que se reúnem para tanto, tem-se uma sociedade empresária (pessoa jurídica).

Para a exploração de uma atividade econômica organizada é necessário que o empresário utilize, pelo menos, alguns bens (dinheiro, equipamentos, insumo etc) e os destine a uma finalidade específica.

                        De outro lado, temos o princípio da responsabilidade patrimonial, ou seja, o devedor responde por todas as suas obrigações com todos os seus bens que constituem garantia comum dos credores. Assim também ocorreria com o exercício da atividade econômica: o devedor responderia por todas as obrigações oriundas dessa atividade com todos os seus bens. Daí a questão do risco no exercício da empresa.

Assim, ao explorar a empresa, o empresário correria o risco de perder não só o patrimônio separado para essa atividade (equipamentos, insumos etc), mas todo o seu patrimônio, o seu conjunto de bens conseguidos com o trabalho de uma vida inteira. Essa é a regra: responsabilidade ilimitada.

Ocorre que, essa regra representava e ainda representa um verdadeiro desestímulo ao exercício de qualquer empresa. Quem arriscaria o patrimônio construído com anos de trabalho para explorar uma atividade econômica por mais vantajosa que fosse?

Assim, para se minimizar o risco empresarial, o legislador encontrou a alternativa da limitação da responsabilidade do empresário pelas obrigações oriundas do exercício da empresa.

Essa alternativa representa um verdadeiro incentivo ao crescimento econômico e social, na medida em que, traz segurança jurídica aos investidores, estimulando novos empreendimentos.
 
Ocorre que, tal privilégio, de acordo com a legislação vigente, somente pode ser usufruído pela sociedade empresária, visto que, não se admite que o empresário individual separe parcela de seu patrimônio para a exploração de sua empresa e limite sua responsabilidade pelas obrigações contraídas no exercício da atividade ao montante desse patrimônio afetado.

Assim, nesse momento, é importante demonstrar a relevância da discussão da limitação da responsabilidade do empresário individual.

O empresário individual é visto pela maior parte da doutrina como um ente sem relevância jurídica, em razão do pequeno e médio porte das empresas por ele exploradas. Tal fato pode ser facilmente constatado consultando-se os livros de Direito Comercial que quase nada trazem sobre o assunto.

Ocorre que, essa impressão não se justifica ao observamos o número de empresários individuais inscritos, por exemplo, no ano de 2003. Foram 228.597 inscritos no Brasil , nada muito inferior ao número sociedades limitadas inscritas no mesmo ano: 240.530.

Essa estatística elaborada pelas Juntas Comerciais demonstra que os empresários individuais estão presentes no mercado e representam parcela da economia do país, por menor seja.

Por essa razão é necessário que se atente à realidade, dando ao empresário individual maior atenção, a fim de se incentivar o crescimento de suas empresas. Uma das formas de incentivo a esse crescimento, com certeza, é a limitação de sua responsabilidade pelas obrigações oriundas do exercício de sua atividade.

Nesse sentido, ensina LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ :

“A falta de aceitação do princípio da separação de patrimônios como regra geral tem impedido o desenvolvimento da firma individual, ainda mantida com as restrições com que entrou para o direito comercial, há dois séculos, no código napoleônico. Para países como Portugal e França tem sido uma meta encontrar um sistema que dê ao empresário individual a mesma prerrogativa daquele que dispõe de seu capital para o exercício da atividade empresarial em nome coletivo. De um lado do problema está a tendência dos comercialistas à perfeição de linguagem e ao rigor no engendramento de novas fórmulas jurídicas. Não se contesta, porém, o elevado efeito prático para a atividade econômica a existência de um sistema que permita a coexistência da empresa individual e a segurança jurídica propiciada pela separação patrimonial”.

CALIXTO SALOMAO FILHO , por sua vez, entende que o principal fundamento para o reconhecimento da sociedade unipessoal com responsabilidade limitada é o apoio à pequena e média empresa.

Afirma ainda referido Professor : (...) as legislações recentes que trataram do assunto da limitação de responsabilidade do comerciante individual manifestaram expressa preocupação com os fatores de ordem economica que justificam sua introdução. Entre eles figura o incentivo às empresas que isso acarretaria, tanto porque é historicamente comprovado que muito do sucesso da sociedade anônima é devido à limitação de responsabilidade, como porque a limitação de responsabilidade constitui uma força de resistência mais segura à tentação de confundir contabilidade comercial e pessoal.”

Clara está, portanto, a relevância econômica e jurídica da incorporação desse instituto em nossa legislação.

Outro aspecto negativo verificado em conseqüência da impossibilidade da limitação de responsabilidade é o grande número de sociedades fictícias criadas, sociedades estas que são compostas, na verdade, por um único sócio, mas que utilizam testas-de-ferro para obter o benefício da limitação de responsabilidade.

Sobre essas sociedades fictícias, vale a pena transcrever a posição de ANTONIO DE ARRUDA FERRER CORREIA :

“ (...) Mas também aqui, como em outros domínios e tantas vezes acontece, a lei foi sendo ultrapassada pelos fatos – por todos os lados começaram a surgir empresas com forma jurídica de sociedade limitada, para a fruição de um só individuo, graças ao expediente da intervenção de ‘testas de ferro’; por todos os lados se assistiu à conservação da forma social, mesmo depois de concentradas, nas mãos de um único associado, todas as quotas ou ações da sociedade.”

                        Com a introdução do instituto em análise, na verdade, o legislador somente estará positivando uma situação que já existe no nosso mercado: a empresa explorada efetivamente por uma só pessoa que responde de forma limitada por suas obrigações.

                        Por todas essas razões, há muito a questão vem se discutido em diversos países, sendo objeto, inclusive, da XII Diretiva Comunitária da Comunidade Econômica Européia que reconheceu a “sociedade unipessoal” com responsabilidade limitada no ambiente europeu como um instrumento de incentivo à pequena e média empresa, inserindo-a no programa comunitário de crescimento da ocupação.

Assim, resta analisarmos os argumentos contrários à introdução dessa figura na nossa legislação. As principais críticas podem ser sintetizadas em dois pontos: o primeiro é a possibilidade de separação de uma parte do patrimônio da pessoa natural para a exploração da empresa; o segundo é a forma que tal limitação adotaria, a possibilidade de personificação de um ente não coletivo.

Passaremos, então, a examinar tais pontos, partindo da realidade do empresário individual brasileiro e do tratamento a ele dispensado pela legislação vigente.

            4.1. O problema da separação patrimonial

O patrimônio é um conjunto de bens. A idéia de patrimônio apresenta seu aspecto subjetivo e objetivo.

O aspecto subjetivo do patrimônio é o que o define como um conjunto de bens pertencentes a um sujeito de direito.  A cada sujeito de direito deve corresponder um patrimônio.

O aspecto objetivo apresenta o patrimônio como um conjunto de bens que pode ser destinado a um fim econômico determinado. Daí a idéia de patrimônio geral e especial, que é o patrimônio afetado.

O conceito de separação patrimonial e afetação de parte de um patrimônio a um fim específico está intimamente ligado à idéia de limitação de responsabilidade do empresário.

Ocorre que, na concepção tradicionalmente concebida pela doutrina e legislação, um mesmo sujeito de direito não pode ser titular de dois patrimônios: um geral (particular) e outro especial (destinado à exploração da atividade).

Assim, inerente ao conceito de separação patrimonial está a criação de um novo sujeito de direito: a pessoa jurídica. É esse ente personificado que será titular do patrimônio afetado.

Este é um dos argumentos contrários à idéia de limitação de responsabilidade do empresário individual: como poderia ele, enquanto pessoa física, ser titular de dois patrimônios?  E mais: tal possibilidade não teria caráter potencialmente fraudulento?

                        Em resposta à primeira questão apresentada podemos citar a posição de SILVIO MARCONDES MACHADO que não entende caber ao legislador reconhecer a divisibilidade do patrimônio mesmo que pertencentes a um único titular. Assim ensina:

“Apartando do patrimônio a quantidade de bens que julga necessária à instalação de sua empresa, o comerciante individual constitui, com o capital, o suporte econômico imediato das relações jurídicas que surgirão em conseqüência da atividade empreendedora. Tais relações, embora se coordenem num conjunto de direitos (relações ativas e passivas), formando uma universitas júris, não se desligam da titularidade do empresário, que permanece proprietário dos bens e credor ou devedor das obrigações. Refutada, entretanto, a doutrina da unicidade do patrimônio e reconhecida a sua divisibilidade pelo legislador, este admite a existência de determinadas universalidades jurídicas subordinadas ao poder de um mesmo sujeito de direito.” (grifamos).

Os que entendem pela impossibilidade da divisibilidade do patrimônio trazem como principal argumento o seu caráter potencialmente fraudulento, na medida em que, estando os dois patrimônios nas mãos de um único titular, maior seria a possibilidade de confusão patrimonial.

Esse argumento não se sustenta, na medida em que, já existe remédio jurídico destinado ao combate da confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica, prevista em nosso ordenamento jurídico no Código Civil Brasileiro, artigo 50. Esse instituto poderia muito bem ser aplicado ao caso em estudo.

Além disso, a separação de parte do patrimônio implicaria na diminuição das garantias dos credores.

CALIXTO SALOMÃO FILHO contra-argumenta nos seguintes termos: “Do ponto de vista econômico, o problema que se coloca é saber até onde a limitação da responsabilidade pode implicar uma perda de crédito por parte da empresa, decorrente da diminuição da garantia patrimonial oferecida aos credores. Tal crítica pode ser contestada empiricamente, afirmando que é impossível determinar se o desaparecimento da concorrência dos credores pessoais do sócio sobre o passivo social (outra decorrência da limitação da responsabilidade) não contra-balança ou até supera essa desvantagem.”

Dessa forma, entendemos que os argumentos apresentados pelos que se dizem contra a introdução do instituto em estudo na legislação brasileira são fundados mais no medo e no preconceito do que propriamente no Direito.

Afinal, a opção do legislador é sempre a de adaptar os institutos já existentes a criar novos, isto talvez, por medo do impacto da mudança na realidade social, o que, às vezes, não se justifica.

4.2. Formas de limitação de responsabilidade do empresário individual.

Outra questão fundamental a ser enfrentada é a forma pela qual se dará a limitação de responsabilidade do comerciante individual.

Encontramos nas experiências de outros países e nos estudos já realizados sobre o tema, duas possibilidades: i) a limitação da responsabilidade do empresário individual enquanto pessoa física, chamada “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada”; ii) a criação de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, a “Sociedade Unipessoal”.

O “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada” seria um conjunto de bens afetados para o exercício da empresa por um empresário individual, pessoa física.

Dentre os que entendem essa como a melhor forma de se instrumentalizar a limitação da responsabilidade do comerciante individual está SILVIO MARCONDES MACHADO que sustenta sua posição com base em duas razoes.

A primeira razão é a limitação, pela nossa legislação, dos entes considerados “pessoa jurídica”. São eles: fundações, associações, sociedades. O empresário individual não estaria nesse rol.

A outra razão apresentada é a impossibilidade de formação de sociedade sem a pluralidade de sócios.

A legislação portuguesa também se mostrou adepta a essa forma de limitação através do Decreto-lei 248/86 que criou a “E.I.R.L.” – “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada”.
A escolha do legislador português se deu pela seguinte razão: “(...) considerou-se muito menos traumática a introdução da limitação de responsabilidade do comerciante individual, através de uma forma não-societária de patrimônio separado, qual seja, o estabelecimento individual com responsabilidade limitada.”

Por outro lado, os adeptos à adoção da forma societária de limitação de responsabilidade, dentre eles CALIXTO SALOMÃO FILHO, defendem a criação da “sociedade unipessoal”: uma pessoa jurídica constituída por um só sócio.

Argumenta esse autor : “A conseqüência das fórmulas não societárias é uma drástica redução da capacidade de circulação da empresa e de sua liquidez. Esses problemas traduzem-se na impossibilidade de venda parcial da empresa sem transformação de forma, ou seja, sem transforma-la previamente em sociedade. Torna-se, portanto, mais difícil a venda parcial com manutenção do controle, objetivando mera capitalização. De outro lado, reduz-se a possibilidade de preservação da empresa em caso de morte do empresário.”

O problema em se admitir essa forma societária de limitação de responsabilidade é realmente a concepção contratualista de sociedade. Essa concepção tem origem no Código Civil Francês que conceitua sociedade como um acordo de vontades e todo acordo de vontades pressupõe a existência de duas ou mais pessoas.

Em contraposição a essa teoria, CALIXTO SALOMÃO apresenta a teoria do contrato-organização que identifica como elemento essencial do contrato social a organização criada para a exploração da empresa e não o número de sócios.

Apesar de toda essa divergência com relação a melhor forma de se efetivar a limitação, tanto SILVIO MARCONDES como CALIXTO SALOMÃO concordam que o mais importante é garantir ao empresário individual uma forma eficaz de organização dos fatores de produção e exercício de sua atividade.

Assim, ensina SILVIO MARCONDES : “Erigida a empresa como patrimônio separado do remanescente do titular, não importa, no rigor lógico da concepção, seja este pessoa física ou jurídica; desde que o sujeito tenha capacidade para constituir a empresa e para manter as relações dela decorrentes, nada obsta a que a pessoa do empresário pertença a uma ou outra categoria.”

Por sua vez, CALIXTO SALOMÃO assevera: “(...) a solução mais aceitável e realista parece ser a de uma organização tão vizinha à sociedade e dotada de uma capacidade jurídica tão ampla, que chamá-la ou não de sociedade torna-se uma questão terminológica.”

No próximo item deste trabalho trataremos da experiência legislativa de outros países, oportunidade em que, poderemos verificar as escolhas por eles realizadas no que tange à forma adotada para a limitação de responsabilidade.

            4.3. Experiência de outros países

                        Vários países pelo mundo inseriram em suas legislações a limitação da responsabilidade do comerciante individual, todos com o mesmo fundamento: o incentivo à pequena e média empresa.

                        O legislador alemão optou pela forma societária, adotando em 1980 a “sociedade unipessoal”. 

CALIXTO SALOMÃO FILHO ensina que duas foram as razões que levaram o legislador alemão a escolher a forma societária de limitação de responsabilidade do empresário individual: “ (...) a) (...) A práxis não legitimava apensas a sociedade de responsabilidade limitada que num certo momento, em virtude de vicissitudes normais de sua existência jurídica, ficara reduzida a um só sócio; ia bastante mais longe, pois coonestava as próprias sociedades ab initio constituídas por um único sócio verdadeiro, secundado (por via de aparências) por um ou mais testas-de-ferro (Strohmanner). b) A maior facilidade e delinear um regime jurídico para essa situação: com efeito, a admissão da sociedade de responsabilidade limitada de um único sócio (Einmann-GmbH) apenas implicaria a adaptação de algumas normas do regime da GmbH, ao passo que a outra opção – criação da empresa individual de responsabilidade limitada – levantaria muito mais graves dificuldades.”

                        Na legislação francesa essa limitação foi introduzida pelo projeto Champaud, de 26 de outubro de 1977, que optou por adotar a forma não-societária de limitação.  Porém, em 11 de julho de 1985, a Lei n. 85.697 introduziu no ordenamento jurídico francês a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada.

Portugal introduziu a limitação da responsabilidade pelo Decreto n. 248/86 que criou o “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada”, adotando a forma não-societária e mantendo-a até hoje. O principal problema prático enfrentado é a impossibilidade de continuação da atividade em caso de morte do titular do estabelecimento.

                        A legislação peruana segue a mesma linha da portuguesa, com algumas peculiaridades, e com o Decreto Lei n. 24.135 incorpora a “La Empresa Individual de Responsabilidad Limitada” . Inova em relação à portuguesa, na medida em que, admite a  transferência mortis causa ou a sua transformação em sociedade comercial de responsabilidade limitada, em caso de morte do titular.

                        Em 1989, aconteceu a 12ª Diretiva da Comunidade Econômica Européia em matéria societária. Nesse evento, foi discutida a questão do empresário individual e de sua limitação, adotando-se como modelo base de organização da empresa individual, a sociedade unipessoal.
                       
Seguindo tal orientação, na Itália, surgiu o Decreto Legislativo n. 88, de 3 de marco de 1993, que inseriu a sociedade unipessoal ao Código Civil Italiano, em seu artigo 2.272.
           
                        Assim, noticia ANDREA SIROTTI GAUDENZI : “Per inserire la fattispecie della società unipersonale all`interno dell`implanto civilistico, il legislatore italiano à stato costretto ad introdurre alcune amodifiche che hanno letteralmente rivoluzionato i principi generali del diritto delle società. Col decreto legislativo n. 88/93, il legislatore interviene sul codice civile per conformare la normativa nazionale allá dodicesima direttiva.”

                        A legislação espanhola, também seguindo a orientação da 12ª Diretiva da  CEE admitiu a sociedade unipessoal em seu ordenamento jurídico.

                        JOSE EDUARDO S. MIRANDA assim analisa tal inovação legislativa: “(...) y a através Del texto de la Ley 21995, del 23 de marzo, incorporo la 12ª Directiva del Consejo de La CEE (89/667/CEE del 21 de diciembre de 1989), admitió el ingreso de la sociedad unipersonal en su sistema jurídico, no sólo como fuente de solución a la problemática de las pequeñas y medianas empresas, sino como iniciativa de grandes dimensiones. A pesar de los cinco dispositivos específicos que la Ley dedica a la unipersonalidad, no tenemos la menor duda de que la regla sigue un criterio amplio, pues no hay en el texto de la propia Ley ningún  límite cuantitativo, ni cualitativo, para la constitución sociedad unipersonal.”

                        Por fim, podemos citar a legislação chilena, que em 11 de fevereiro de 2003, pela Lei n. 19.857, criou “El estabelecimento de empresas individuales de responsabilidad limitada.”

                        Apesar de adotar essa denominação, trata-se de pessoa jurídica com patrimônio próprio e com responsabilidade limitada, constituída mediante escritura público inscrita no Registro do Comércio.

                        Além desses, podemos citar outros que também incorporaram o instituto às suas legislações: Inglaterra, Áustria, Bélgica, Holanda, Dinamarca, Grécia, muito estados dos Estados Unidos da América etc.

                        Constatamos assim, a propagação do instituto pelo mundo e trataremos, no próximo item, da possibilidade de sua incorporação pela legislação brasileira.

4.4. A realidade brasileira

                        No Brasil, a idéia de limitação de responsabilidade do empresário individual sempre foi vista com muito preconceito pela doutrina e jurisprudência.

                        Em primeiro lugar porque é tido como absoluto o princípio segundo o qual o patrimônio é único e não há possibilidade de um mesmo sujeito de direito (empresário individual enquanto pessoa física) possuir dois patrimônios: um geral ou particular e outro especial para o exercício de sua atividade econômica. Assim, inadmissível para a doutrina a adoção da limitação da responsabilidade pela forma não-societária.
                        Por outro lado, quando se fala em limitação pela forma societária, o problema reside na impossibilidade de sociedade com um único sócio.

                        A sociedade é originada de um contrato, um acordo de vontades e tal acordo pressupõe a existência de duas ou mais pessoas. Assim, impossível a constituição de sociedade unipessoal, razão pela qual, não se admite também a limitação da responsabilidade pela forma societária.

                        Apesar de todos esses argumentos contrários, o que podemos constatar, analisando a realidade do empresário individual, é uma verdadeira falta de atenção às suas necessidades e até discriminação no seu tratamento pelo legislador.

A figura original do empresário individual surgiu com a intenção de facilitar a vida daquele que, sozinho, explorava atividade de pequeno porte, às vezes, em sua própria casa com a ajuda de sua família. Daí suas principais características: ser considerado pessoa física e responder ilimitadamente pelas obrigações em razão da ausência de separação do seu patrimônio particular e daquele empregado no exercício da atividade.

Ocorre que, com a evolução do mercado, hoje vemos empresários individuais de grande porte explorando sua empresa, às vezes, com maior vulto que muitas sociedades.

Ademais, a idéia inicial de desburocratização foi substituída por inúmeras obrigações administrativas e fiscais a ele impostas, como a obrigação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a obrigatoriedade de apresentação de demonstrações contábeis, a necessidade de elaborar uma Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica diversa da que teria que apresentar enquanto pessoa física etc. Vale ressaltar que, tais obrigações são idênticas às cabíveis à sociedade empresária.

Além disso, a Instrução Normativa SRF 200 equiparou o empresário individual à pessoa jurídica, impondo a ele, como já dito, a obrigatoriedade de cadastramento no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) da Receita Federal, bem como, a declaração de sua renda em Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica diversa da de pessoa física que deve apresentar.

Constatamos, assim, que o empresário individual já é tratado como pessoa jurídica, ou seja, há uma separação pelo menos no que tange à titularidade do exercício da atividade.

Ademais, o que vemos hoje, é que o empresário individual recebe o mesmo tratamento da sociedade empresária no que se refere a suas obrigações administrativas e fiscais.

Da mesma forma, a ele são aplicados os benefícios trazidos pelo Estatuto da Microempresa, bem como, o tratamento diferenciado determinado pela Constituição Federal às micro e pequenas empresas.

CALIXTO SALOMÃO FILHO assim se posiciona com relação a essa questão:

“No Brasil, não existe qualquer forma para a limitação de responsabilidade do comerciante individual. Na própria definição das fattispeci sujeitas ao Estatuto da Microempresa, a igualdade de tratamento é evidente. Fala-se indistintamente de ‘pessoas jurídicas e firmas individuais’, ou seja, procura-se facilitar da mesma forma o tratamento creditício e econômico do empresário coletivo que goza de limitação de responsabilidade e do empresário individual, ilimitadamente responsável.” (grifamos)

A discrepância ocorre quando se trata da responsabilidade do empresário pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Podemos constatar facilmente tal discrepância com a análise de um caso concreto. Temos dois empresários:

  1. Empresário individual “X”, pessoa física que explora a atividade empresarial de prestação de serviços educacionais. Possui dez empregados, enfim, mantém uma estrutura organizada para a exploração de sua empresa, com faturamento mensal de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).

 

  1. Sociedade “Y” Ltda., pessoa jurídica composta por “A” e “B”, que explora atividade empresarial de prestação de serviços educacionais. Possui dez empregados, enfim, mantém uma estrutura organizada para a exploração de sua empresa, com faturamento mensal de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).

Como podemos verificar, os dois empresários exploram a mesma atividade, possuem o mesmo número de empregados, mesmo faturamento mensal, porém estão sujeitas a regimes jurídicos distintos.

O empresário “X”, pessoa física, por exercer sua atividade individualmente tem responsabilidade ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício de sua empresa. Já os sócios da pessoa jurídica “Y” respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais.

A sociedade “Y”, por ser pessoa jurídica, ou seja, distinta dos sócios que a compõem, é beneficiada com um tratamento privilegiado que tem como fundamento o incentivo ao empreendimento. Porém, o empresário individual “X”, por ser pessoa física e explorar individualmente sua atividade não goza de tal benefício legal.

Somente por esta análise já podemos notar a disparidade de tratamento dispensado aos dois empresários no que se refere à limitação da responsabilidade. O que constatamos, na realidade, é que chegamos ao cúmulo de ter um empresário individual e uma sociedade empresária que possuem a mesma realidade fática, mas são submetidos a normas distintas.

Assim, o número de pessoas que exploram a empresa é fator fundamental a ser observando por qualquer empreendedor, sob pena de ter que responder de forma ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da atividade.

Concluímos assim,  que a legislação em vigor não é capaz de regular a realidade fática acerca do empresário individual, o que acaba por trazer efeito contrário ao pretendido, ou seja, desestimula a exploração de atividade empresarial de forma individual, gerando ainda, a formação de sociedades montadas, nas quais não há o “affectio societatis”, sociedades constituídas somente para usufruir o benefício da responsabilidade limitada dos sócios.

4.4. Os projetos de lei

Atentos à essa realidade apresentada, os legisladores nacionais apresentaram, em 2003 e 2004, dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional incorporando a “sociedade unipessoal” ao nosso Código Civil.

O primeiro deles, Projeto de Lei n. 2730/03 , foi apresentado pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ) e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A justificativa apresentada pelo Deputado Almir Moura é o incentivo aos pequenos negócios e o estímulo à economia do país.

Assim, pretende o projeto incluir ao nosso Código Civil (Lei n. 10.406/2002) o artigo 985-A que assim vigoraria:

Art. 985-A. A sociedade unipessoal será constituída por um único sócio, pessoa singular ou coletiva, que é o titular da totalidade do capital social.
§1º A sociedade unipessoal também poderá resultar da concentração das quotas da sociedade num único sócio, independentemente da causa da concentração.
§2º A firma da sociedade deverá ser formada pela expressão “Sociedade Unipessoal” ou “Unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou da abreviatura “Ltda.”
§3º Somente o patrimônio social responderá pelas dívidas da sociedade unipessoal.

                        Vale ressaltar que o artigo 985-A seria introduzido no Título II do nosso Código Civil que trata “DA SOCIEDADE”, no Capítulo Único: “Disposições Gerais”.

                        Referida “sociedade unipessoal” seria incorporada de acordo com as normas pertinentes à sociedade limitada.

                        A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por meio de seu relator, Deputado Lupércio Ramos, manifestou seu apoio ao projeto . Assim votou o referido deputado:

“(...) A conformação dada ao empresário individual pelo Código Civil acaba por prejudicar severamente aos pequenos negócios, boa parte deles organizados sob essa forma. O problema é que, ao confundir os patrimônios, inflige-se um risco muito maior ao pequeno negociante, que verá seus bens particulares ameaçados por um problema decorrente de sua atividade comercial.
Esse é um óbvio entrave ao desenvolvimento das atividades mercantis de menor porte, o que não se coaduna com os avanços obtidos por este segmento nos últimos anos como SIMPLES e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, entre outras medidas que, embora insuficientes, melhoraram a situação dos pequenos empreendimentos.
Os eventuais casos de fraude, por parte de proprietários individuais, que vierem a ocorrer já encontram tratamento adequado no novo Código Civil, em seu art. 50, que acolheu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.”

                        Além desse, tramita no Congresso Nacional, outro projeto de lei, o de número 3.667 , apresentado em 2004 pelo Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

                        Esse projeto, por sua vez, propõe diversas mudanças na disciplina legislativa das sociedades limitadas, dentre elas, a possibilidade de constituição de sociedade limitada por um único sócio, desde que pessoa física residente no país. Tal dispositivo entraria em vigor da seguinte forma:

“(...) A sociedade limitada pode ser constituída e existir regularmente por um único sócio, que seja pessoa física residente no país.
Parágrafo único. Este dispositivo aplica-se às sociedades simples (arts. 997 a 1.038 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil) e de advogados (arts. 15 a 17 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia.”

                        Assim, fica admitida constituição de sociedade unipessoal limitada tanto para o caso de empresário individual como para as sociedades simples e de advogados.

                        A Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio, por meio de seu relator, Deputado RONALDO DIMAS, também manifestou seu apoio ao projeto, fazendo menção aos países que já incorporaram a sociedade unipessoal.

                        Apesar de tal apoio, essa Comissão, posteriormente, achou por bem suprimir tal dispositivo do projeto de lei em razão da existência de outro projeto anterior (PL n. 2730/03) que foi considerado mais abrangente e adequado à disciplina da matéria.

                        Dessa forma, aprovado tal projeto de lei, estaremos diante de uma nova figura do direito societário brasileiro, a “sociedade unipessoal”.

É evidente e já foi demonstrado neste trabalho a enorme relevância desse instituto na vida dos empresários individuais.

                        Apesar disso, fazemos uma crítica à denominação utilizada pelo legislador: partindo-se da idéia de sociedade como um contrato, soa mal o termo sociedade unipessoal, na medida em que, a sociedade é concebida, tanto pelos juristas como pela população em geral, como um acordo de vontades, que por isso, pressupõe a existência de duas ou mais pessoas.

                        Dessa forma, talvez fosse mais interessante seguir a legislação chilena que, apesar de considerar o empresário individual como pessoa jurídica distinta de seus sócios, adota outra denominação, qual seja: “Estabelecimento de empresa individual de responsabilidade limitada”, que parece mais adequada à figura do empresário individual.

                        De qualquer maneira, o mais importante é observar que o legislador deve procurar, na medida do possível, adequar as leis vigentes  à realidade econômica e social do país, e a introdução da limitação da responsabilidade do empresário individual será de grande valia para o desenvolvimento de novas atividades e o crescimento econômico.

                       

 

BIBLIOGRAFIA

CORREIA, Antonio de Arruda Ferrer. Sociedades fictícias e unipessoais. Coimbra, 1953.
HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito de empresa no código civil de 2002: teoria do direito comercial de acordo com a Lei n. 10.406, de 10.1.2002. 2. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003.
MACHADO, Silvio Marcondes. A limitação da responsabilidade do comerciante individual. São Paulo, Max Limond, 1956.
SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Societário. 2. ed. reform. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
__________, Calixto. Sociedade Unipessoal. São Paulo: Malheiros Editores, 1995.


www.dnrc.gov.br

Direito de empresa no código civil de 2002: teoria do direito comercial de acordo com a Lei n. 10.406, de 10.1.2002. 2. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003, p. 172.

Sociedade Unipessoal. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 67.

O termo é utilizado entre aspas, pois será objeto de análise nos próximos itens deste trabalho.

O Novo Direito Societário. 2. ed. reformulada. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 155.

Sociedades fictícias e unipessoais. Coimbra, 1953, p. 4-6.

MACHADO, Silvio Marcondes. A limitação de responsabilidade do comerciante individual.., p. 281.

O Novo Direito Societário, p. 156.

Op. cit.

FILHO, Calixto Salomão. O Novo Direito Societário., p. 157.

O Novo Direito Societário., p. 165.

Op. cit., p. 287.

O Novo Direito Societário., p. 158.

GAUDENZI, Andrea Sirotti. La società unipersonale a responsabilità limitata. in Noticiario Giuridico Telematico.

MIRANDA, José Eduardo S. de. El derecho español y la sociedad unipersonal de responsabilidad limitada. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 222, 15 fev. 2004. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4822>. Acesso em: 18 fev. 2005.

Sociedade Unipessoal. , p. 69.

Anexo III.

www.camara.gov.br.

Anexo IV.

www.camara.gov.br.

Copyright © 2004, JG Melo Assessoria de Cobrança Ltda. Todos os direitos reservados. All rights reserved.
Desenvolvido por spartesgraficas.com